A presunção de inocência e a execução provisória de pena: conflito ou justiça?
Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), introduziu-se a possibilidade de execução provisória da pena para condenações proferidas ...
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Tag: Presunção de inocência
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na ...
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