A Assembleia Legislativa do Ceará começou a apreciar na tarde deste sábado (12) um pacote de nove projetos para aumentar a capacidade operacional da segurança pública do Estado. A sessão extraordinária, inédita na história da Casa, foi convocada pelo governador Camilo Santana (PT). As medidas bem que poderiam servir de exemplo para o Rio Grande do Norte, governado pela também petista Fátima Bezerra.
Entre as medidas propostas está o pagamento de recompensa à população para incentivar o repasse de informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais. O dinheiro teria como fonte o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, a ser votado na sessão como lei complementar.
Também estão em tramitação projetos de lei para aumentar a disponibilidade de contingente das forças de segurança. Esse é o caso da proposta de convocação ao serviço ativo de militares aposentados (reserva).
A assembleia ainda analisa PLs que aumentam o pagamento do abono especial para remunerar a hora-extra de agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares. Com a medida, o teto máximo de prorrogação de jornada dos trabalhadores da segurança pública passa de 48h para 84h mensais.
Os deputados estaduais apreciam a proposta que cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados; e o PL que fixa Área de Segurança Penitenciária (ASP) no entorno dos 12 presídios do estado do Ceará, prevendo a restrição de uso dessas áreas.
A mudança nas leis a criação de novos dispositivos ocorrem após os atentados promovidos por facções do crime organizado que atuam dentro e fora dos presídios do estado.
Fonte: Agência Brasil
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