O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um aditivo a um Termo de Compromisso de Ajustamento (TAC) com a Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Caern) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema), em que foram assumidas obrigações relativas à implantação do sistema de tratamento de esgotos da região Norte em toda a sua totalidade e conclusão das instalações relativas ao tratamento dos esgotos coletados.
O TAC, fruto do trabalho desempenhado pela 45ª Promotoria de Justiça de Natal, tem por objetivo que todos os bairros da região Norte possuam sistema de esgotamento sanitário. Após ampla análise da situação dos bairros, foram estipuladas as datas para conclusão da implantação das redes de coleta e dos equipamentos de transporte dos esgotos de cada bairro. A meta é que nenhuma área da região Norte fique sem sistema de esgotamento completo, desde a coleta até o tratamento adequado para ser lançado no ambiente.
Com essas datas fixadas, a população em geral poderá acompanhar e realizar o controle dessas atividades. Ao final, o sistema deverá atender 100% das residências localizadas na zona Norte da capital potiguar.
O aditivo ainda especifica para a Caern os prazos para a conclusão de obrigações como condicionar o lançamento dos esgotos no corpo receptor (sem causar poluição); atender as obrigações contidas nas licenças ambientais expedidas pelo órgão ambiental licenciador; e abster-se de operar o sistema de esgotamento da região sem a conclusão e a Licença de Operação da Estação de Tratamento de Esgoto.
“Foi uma conquista muito importante para a população da cidade porque se vincula tanto a coleta em todos os bairros da região Norte de Natal bem como o tratamento e a disposição correta desses esgotos tratados no ambiente. Também é importante haver um controle social e, agora, nós temos uma tabela que será disponibilizada para consulta da população com a previsão de conclusão de cada obra”, destaca promotora de Justiça Gilka da Mata.
Confira a tabela na íntegra clicando aqui.
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Fonte: MPRN
