O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que a Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró adote imediatas providências para implantar um Sistema de Regulação. O objetivo é garantir organização, controle, gerenciamento e priorização do acesso aos leitos psiquiátricos do Hospital São Camilo de Léllis. O sistema deve estar funcionando dentro de 60 dias.
Especializado no atendimento de pacientes psiquiátricos, o hospital integra o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNEs) desde 9 de agosto de 2003. Para emitir a recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró levou em consideração o fato de que a instituição não tem um fluxo determinado ou qualquer intervenção da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró na regulação dos pacientes.
O problema foi identificado durante inspeção ministerial realizada na unidade de saúde. O processo de internação no local depende da decisão dos médicos plantonistas, o que tem gerado desorganização do sistema e desassistência à população usuária, diante da dificuldade de acesso aos leitos psiquiátricos hospitalares.
O descumprimento ao que foi recomendado implicará na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada à 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró informações sobre a adoção das medidas administrativas pertinentes ao pleno atendimento da recomendação.
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Fonte: MPRN
