O prefeito de Santana do Seridó, Hudson Pereira de Brito, acusado de crimes de falsidade ideológica de documento público e de peculato, quando era Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), tem Ação Penal devolvida à Primeira Instância. Caso não mais será julgado pelo Tribunal de Justiça do RN.
A defesa do inquirido requereu o reconhecimento perante o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal. O entendimento do Desembargador Dilermando Mota é que os crimes não tiveram nenhuma relação com o exercício e função de prefeito municipal, afastando a prerrogativa de foro.
Desta feita, a Ação Penal é devolvida à Instancia anterior, como solicitou o advogado Sildilon Maia Thomaz do Nascimento. “O STF, do mesmo modo, ao analisar o art. 105, I, da CF, que trata das hipóteses de sua competência originária para processar e julgar autoridades com foro por prerrogativa de função, adotou a mesma compreensão”.
Fonte: Blog de Assis
Imagem: reprodução/Blog do Toscano Neto
