Cerca de R$ 1 bilhão dos R$ 4,4 bilhões pagos pela União aos municípios em “emendas pix” em 2024 permanecem sem os respectivos planos de trabalho, descumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação consta em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) enviado ao ministro Flávio Dino, relator das ações sobre emendas parlamentares no STF.
Segundo o TCU, até 9 de dezembro foram realizadas 5.585 transferências especiais, das quais 1.406 apresentam pendências nos planos de trabalho. Do total, 1.080 planos não foram iniciados, 242 estão em fase de elaboração e 84 passam por ajustes, somando mais de R$ 1 bilhão.
As “emendas pix“, oficialmente chamadas de transferências especiais, são emendas parlamentares individuais indicadas por deputados e senadores, com pagamento obrigatório pelo governo federal. Identificadas como “RP-6” no Orçamento, elas permitem repasses diretos ao caixa de estados e municípios, sem necessidade de convênios.
Transparências das “emendas pix”
Para garantir maior transparência e rastreabilidade, o STF determinou a obrigatoriedade dos planos de trabalho. Apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) ter recorrido dessa exigência, o ministro Flávio Dino manteve a decisão.
O TCU destacou que o monitoramento contínuo, com cobranças frequentes às prefeituras, tem reduzido os casos de descumprimento. No entanto, o órgão defende a implementação de um sistema automatizado para facilitar o envio de dados pelos beneficiários. “A continuidade dos trabalhos é essencial para aprimorar a gestão desses recursos”, alerta o relatório.
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Fonte: Agora RN