Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 34 anos neste mês de julho. Regulamentado em 1990, mesmo ano de criação do ECA, o Sistema Único de Saúde (SUS) é indispensável no alcance dos direitos que envolvem a saúde e o bem-estar integral de crianças e adolescentes brasileiros. Compromisso que se manifesta nos serviços prestados na Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC) e no Hospital Universitário Ana Bezerra (Huab), unidades hospitalares da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
A enfermeira e chefe da Unidade da Criança e do Adolescente (UCA) na MEJC, Joice Luiza Alves Cândido, destaca que vida e saúde são direitos fundamentais da criança e do adolescente garantidos pelo ECA. “A MEJC garante esse direito ao assegurar o atendimento desde o pré-natal até o parto, puerpério e atenção ao recém-nascido”, comenta Joice.
Joice ainda ressalta a importância do ECA no direito à saúde de crianças e adolescentes. “Reconhece a criança como um ser de direitos que merece ser protegida desde a gestação, com a garantia do pré-natal, do parto humanizado e da entrega segura da criança para a adoção, caso seja do interesse da mãe. Além do atendimento livre de qualquer tipo de preconceito ou discriminação, captação, acompanhamento dessa criança pela atenção primária à saúde e denúncia aos órgãos competentes nos casos de suspeitas de maus tratos ou qualquer tipo de abuso”, enfatiza.
Segundo o assistente social e responsável técnico do Serviço Social na MEJC, Thiago Diniz de Souza, a maternidade é referência em saúde da mulher e do recém-nascido, que adota os princípios do Estatuto da Criança e do ECA e do Sistema Único de Saúde (SUS). Estes são pilares no atendimento de crianças e adolescentes na instituição, com destaque para o direito à vida e à saúde, respeitando a proteção integral de direitos e o atendimento humanizado.
“A MEJC promove uma assistência baseada na Política Nacional de Humanização (PNH), que deve se fazer presente e estar inserida em todas as políticas e programas do SUS. Para uma assistência humanizada é fundamental que haja o respeito aos direitos fundamentais inerentes às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento, conforme aparato legal e normativo de usuários dos serviços de saúde, tais como: a carta dos direitos dos usuários da saúde, ECA e outras legislações que fortalecem o sistema de garantias de direitos, a exemplo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da lei 14.737/2023, que garante o direito da mulher de ter acompanhante em quaisquer consultas, exames ou procedimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados”, enfatiza Thiago.
Serviço com garantia de direitos
Segundo Thiago Diniz, a MEJC dispõe de equipe multidisciplinar para prestar assistência a gestantes e puérperas com idade inferior a 18 anos, assim como ao recém-nascido, respeitando necessidades e particularidades de cada paciente. “Há triagens neonatais, alojamento conjunto, parto humanizado, estímulo e apoio ao aleitamento materno, pré-natal de alto risco para adolescente, acompanhamento em ginecologia infanto-puberal e seguimento ambulatorial do método Canguru para recém-nascidos prematuros, tendo atenção multidisciplinar realizada por preceptores e residentes das áreas médicas de ginecologia e obstetrícia, neonatologia, serviço social, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, farmácia e enfermagem, além de terapia ocupacional e neurologia, cirurgia pediátrica e oftalmologia”, enumera Thiago.
De acordo com a assistente social do Huab, Natália Alves de Queiroz, e a psicóloga do Huab, Mayra Shamara Silva Batista, o hospital segue as orientações das legislações vigentes que asseguram o direito da criança e do adolescente de terem acesso à saúde pública e de qualidade, sem distinção de classe social, condição econômica, raça ou crença religiosa, propiciando os meios necessários para um atendimento humanizado. “São adotadas medidas que assegurem o atendimento de qualidade e os direitos da criança de não ser separado de sua mãe ao nascer, receber aleitamento materno, bem como o atendimento humanizado para a parturiente adolescente, atendendo às particularidades do seu caso. No que se refere aos direitos da adolescente, também são adotadas práticas de assistência à gestante adolescente durante o pré-natal, trabalho de parto, parto e puerpério, assegurando a presença da rede de apoio e realizando encaminhamentos a rede socioassistencial”, destacam as profissionais.
O atendimento de crianças e adolescentes no Huab preza pela ética profissional, promovendo tratamento individualizado, respeito às diferenças, compreensão do sofrimento do paciente e de sua família. São realizadas escutas qualificadas com crianças e seus responsáveis, utilizando recursos lúdicos para facilitar a adesão ao tratamento.
Combate à violência, um compromisso de saúde pública
Segundo o Atlas da Violência 2024, dois em cada três casos de violência doméstica têm como vítimas pessoas de 0 a 14 anos. Além disso, violência psicológica, negligência e abandono são outros fatores que põem em risco a vida desta população.
“É imprescindível destacar o trabalho da MEJC, por meio do Serviço Social, no desenvolvimento de parceria junto a Ministério Público, Tribunal de Justiça, Conselho Tutelar, secretarias de Assistência Social e de Saúde dos municípios, entre outros órgãos, na perspectiva de prevenir e evitar toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, garantindo a aplicabilidade dos direitos inerentes às crianças e adolescentes”, destaca Thiago.
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Fonte: Agecom/UFRN