Atenção credores que possuem precatórios a receber, cujo devedor é o Município, e tenham interesse em realizar conciliação para antecipação do recebimento dos valores (liquidação), o prazo para manifestar interesse em realizar um acordo se encerra nesta segunda-feira (22). Os interessados devem se apresentar através de procurador constituído e habilitado nos autos do precatório (advogado do seu processo), utilizando o Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE), que deve ser acessado por meio deste link. A Prefeitura de Natal disponibilizou um montante no valor de R$10 milhões para serem pagos aos credores que aceitarem as conciliações.
Pelas normas estabelecidas entre a Procuradoria Geral do Município e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), o acordo implica um deságio de até 40% sobre o valor do precatório. Dessa forma, os credores inscritos poderão receber, antecipadamente, 60% do valor atualizado do seu precatório.
No momento do acesso ao site disponibilizado, o interessado deverá concordar expressamente com o valor de deságio proposto (de até 40%). Os que não se inscreverem, permanecem na fila de ordem cronológica de recebimento. Estarão habilitados, após o cadastro, mediante disponibilidade financeira municipal, os inscritos regularmente perante o Tribunal de Justiça do Estado do RN, conforme a ordem cronológica, em relação ao crédito e cujos processos não possuam recursos em aberto ou defesa judicial, bem como não esteja pendente diligência para análise de cálculo dos valores a receber.
Para outras informações acesse aqui o site da Prefeitura de Natal para obter na íntegra o edital.
Imagem: Alex Régis
Fonte: SECOM/Natal