O governo do Rio Grande do Norte anunciou na sexta-feira (8) que vai entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) para suspender a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) sobre a adoção do dia 25 de abril como data-limite para que servidores que ingressaram no serviço público sem concurso antes da Constituição Federal de 1988 se aposentem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra após reunião com o Fórum dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte.
“Comunicamos ao fórum que o Governo autorizou à PGE (Procuradoria Geral do Estado) ingressar com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do RN para reverter a decisão do TCE que manteve prazo de requerimento de aposentadoria dos servidores até abril”, publicou a governadora em uma rede social.
Mais de 3,6 mil servidores seriam atingidos pela decisão do TCE, de acordo com o governo do RN, e a medida pode inviabilizar a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).
Recurso negado na quinta-feira
Na última quinta-feira (7), o TCE negou em julgamento o recurso do governo do RN e manteve o entendimento sobre a adoção do dia 25 de abril como data-limite para que servidores não concursados se aposentem nas previdências próprias do Estado.
A Corte de Contas reforçou no julgamento que o prazo está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão dos conselheiros na sessão foi unânime.
A decisão é para aqueles servidores contratados que tiveram a estabilidade garantida após a Constituição de 1988.
Nesta semana, o ministro Nunes Marques, do STF, também negou recurso do governo do RN e manteve o prazo para aposentadoria até 25 de abril. O governo do RN recorreu novamente.
Em janeiro deste ano, o TCE indicou que os servidores contratados sem concurso público que quiserem resguardar as situações funcionais e previdenciárias no RN devem se aposentar até 25 de abril. Caso contrário, esses trabalhadores deverão se aposentar pelo INSS.
Imagem: Humberto Sales
Fonte: G1 RN