Senador do Podemos do Rio Grande do Norte, Styvenson Valentim pediu e o partido acionou o STF para derrubar a resolução do CNJ que estabeleceu um cronograma de fechamento de todos os 32 manicômios judiciários do país até 2024.
A medida afetou diretamente diferentes governos estaduais, já que determinou o fim dessas estruturas sem apontar recursos nem meios de realocar a população de presos com distúrbios psíquicos, estimada hoje em mais de 3.000 detentos.
Na ação em que pede ao STF a declaração de inconstitucionalidade da matéria, o Podemos sustenta que o CNJ usurpou a competência legislativa dos governos estaduais ao decidir sobre o tema.
“O ato normativo impugnado impõe à administração pública de cada ente federativo, a instituição de toda uma infraestrutura administrativa para cumprimento da Resolução nº 487/2023-CNJ no Sistema Único Saúde, externa ao sistema penitenciário, para o tratamento ambulatorial e a internação médica de apenados e internados que sejam pessoas com deficiência”, diz o Podemos.
A ADI do partido foi protocolada nesta terça.
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Fonte: VEJA