A prefeitura de Natal vetou nesta segunda-feira (27) o perdão das dívidas de multas dos permissionários do transporte público da capital potiguar. A concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) para o setor, no entanto, foi mantida.
O projeto de lei, já com o veto ao inciso VIII (correspondente ao perdão das dívidas), foi publicada na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial do Município (DOM) por “incorreção”.
As dívidas que seriam perdoadas são de multas dispostas na Lei nº 5.022, de 1998, correspondente ao código de infrações do sistema de transporte público de passageiros.
Isenção do ISS
Publicada originalmente na última sexta-feira (24), a isenção do ISS para o setor está mantida até o dia 31 de dezembro. A decisão tinha sido aprovada na Câmara Municipal no último dia 14.
Os permissionários seguem tendo que seguir uma série de exigências, como o retorno gradativo da frota, de forma proporcional ao atual número de passageiros; manutenção da linha circular UFRN; e o acesso imediato ao banco de dados do sistema do Natalcard pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU).
O texto incentiva o uso de veículos elétricos. Para ônibus dessa natureza, a isenção se aplica por dez anos.