A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte lança mais uma ferramenta importante para transparência do Processo Legislativo: o novo sistema de Leis Estaduais. Com ele será possível pesquisar a legislação produzida no Estado por meio de um mecanismo de fácil acesso, disponibilizado no portal da Assembleia, que permite a identificação do texto original e as alterações que determinada norma sofreu ao longo do tempo, no mesmo documento. Assim, as leis já podem ser acessadas por todos, de forma vinculada e atualizada. A previsão é que a ferramenta esteja disponível até o final deste mês de maio.
Com o foco em atender às necessidades da sociedade potiguar, a partir do aprimoramento institucional de suas práticas de gestão em todas as áreas, o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, definiu a estratégia organizacional da Instituição com o desafio de transformar recursos públicos em bons resultados, apoiando o desenvolvimento de mecanismos de governança e gestão.
A partir do direcionamento estratégico, foi atribuída à Diretoria Legislativa a iniciativa de “Compilar e consolidar a legislação estadual”, contribuindo para o alcance da Visão de Futuro que é “Consolidar-se na sua atuação legislativa e fiscalizadora, por meio de inovações de governança e gestão”.
A nova forma de apresentação da legislação facilita a atividade dos profissionais que atuam com leis no cotidiano de trabalho, como advogados, engenheiros, contadores e administradores públicos, entre outros. “É essencial para garantir que o conteúdo da lei não se perca, já que um ato normativo pode sofrer inúmeras alterações após a data de sua publicação, e quando o conteúdo original não é atualizado ou não faz referência a outro Ato, informações importantes são perdidas”, comenta a diretora legislativa, Tatiana Mendes Cunha.
O tratamento pelo qual passaram as leis segue diretrizes da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que estabelece toda a técnica legislativa referente à elaboração, redação e alteração das leis, em todas as esferas governamentais, a fim de garantir essa facilidade na consulta pela legislação estadual.
Portal de Consulta
A Legislação Estadual pode ser consultada no portal oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – http://www.al.rn.leg.br/leisestaduais, que mantém as informações consolidadas e compiladas, e traz a facilidade de acesso à legislação estadual desde 1971 até 2022. As novas normas expedidas também serão integradas ao portal de consulta conforme sejam publicadas, garantindo assim, a constante atualização das informações para o cidadão.
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Fonte: ALRN