O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura e a paróquia de Ceará-Mirim observem, na Festa da Padroeira de Nossa Senhora da Conceição, as medidas restritivas impostas para o combate e controle da Covid-19, notadamente em razão do aumento da taxa de contaminação, auferida em meados do mês de novembro de 2021, a fim de garantir saúde e vida dos munícipes.
Na recomendação, o MPRN destaca que a saúde pública é um direito público fundamental de todos, e dever do Estado, sendo uma pretensão de segunda dimensão, uma vez que exige prestações de natureza material ou jurídicas para a sua concretização, estando expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
O Município de Ceará-Mirim deve apresentar os alvarás referentes à instalação de parques de diversão e realização de shows e apresentações musicais de maior porte, assim como planejamento que contenha as diretrizes para a realização da festividade, notadamente no que diz respeito a medidas sanitárias de combate à Covid-19 (utilização de máscaras, limitação do número de pessoas, distanciamento entre eventuais mesas e cadeiras e etc).
No mesmo prazo, o gestor municipal deve informar a Promotoria de Justiça a respeito do conhecimento do teor da recomendação e adoção das medidas administrativas necessárias à sua implementação.
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Fonte: MPRN