O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu a condenação do Governo do Estado e da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) à adequação da estrutura física do Campus Central da UERN, para torná-lo um local seguro para a comunidade acadêmica. A decisão é uma resposta a uma ação civil pública proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró, que tem atribuição na defesa da Educação. Entre os problemas que precisam ser corrigidos estão avarias e desgaste das peças de concreto armado, que ocasionam risco de desabamento ou outros tipos de acidentes.
Com a condenação, o Estado terá que tomar providências para implementar as obras necessárias para a recuperação estrutural de calhas; de instalações hidráulicas/sanitárias e elétricas; de pisos e de revestimento de paredes; o retelhamento e a substituição do madeiramento do telhado; além de investir no sistema de proteção e combate a incêndios; e na acessibilidade do imóvel, entre outras medidas importantes para regularizar a estrutura física do Campus Central.
Para elaborar a decisão, o Juízo da Comarca asseverou não ter controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o Parecer Técnico de Vistoria, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado do MPRN, permitiu observar a existência de várias irregularidades na estrutura da UERN – notadamente nos blocos que abrigam a Faculdade de Serviço Social (FASSO), a Faculdade de Educação Física (FAEF) e os prédios mais antigos da Faculdade de Letras. Do mesmo modo, o Corpo de Bombeiros, por meio do Serviço Técnico de Engenharia (SERTEN), realizou vistoria no Campus Central da UERN e apontou que as instalações da instituição constituem risco grave.
O inquérito civil que apurou tais irregularidades foi instaurado em 2013 e ao longo desses anos o MPRN vinha tentando a solução do problema através de vias extrajudiciais, como a publicação de recomendações e constantes ofícios para acompanhar o que a UERN de fato estava fazendo. Porém, ante o manifesto descaso com a comunidade universitária e seus funcionários, o que implica no consequente prejuízo na aprendizagem dos discentes, ingressou em 2019 com a ação civil pública na Justiça.
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Fonte: MPRN