O novo decreto publicado pelo Governo do Estado que prorroga as medidas de distanciamento social libera, também, a aplicação de sanções em relação a divulgação de fake news sobre a pandemia do novo coronavírus. Além de multa, o responsável pela desinformação poderá responder judicialmente pela ação.
De acordo com o artigo 23-A da publicação, a divulgação intencional de informação falsa sobre epidemias, endemias, ou pandemias, passou a ser considerada uma forma de “descumprimento de medidas de saúde”. A partir disso, a pessoa que disparar esse tipo de desinformação receberá multa (valor não informado) e poderá responder de forma penal e civil pelo ato infracionário.
Fonte: Tribuna do Norte
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