O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Macau, ajuizou essa semana uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, para impedir o exercício do cargo de candidatos eleitos e suplentes no processo de escolha unificado para o Conselho Tutelar. O MPRN pede que a Justiça decrete a inidoneidade deles com a consequente cassação de seus mandatos e destituição do cargo de conselheiros.
O Município enfrentou um período de escolha para o cargo de conselheiro tutelar mais amplo, por ter tido problemas na realização do pleito. Inicialmente foi anulado por decisão judicial apenas o ato da votação realizado em 6 de outubro de 2019, em pedido feito pela 1ª Promotoria de Justiça de Macau, em uma ação civil pública anterior.
No entanto, durante todo o processo, dois candidatos eleitos e um candidato da suplência realizaram várias condutas vedadas que os tornaram inidôneos, logo, inaptos para exercerem o cargo de conselheiro tutelar, requisito exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante as investigações foram colhidos diversos elementos de prova sobra ações proibidas pelo estatuto. Há vídeos das filas no local de votação, áudios, fotografias e depoimentos de testemunhas oculares que comprovam captação ilícita de sufrágio (compra de votos em troca de dinheiro e reserva de lugar na fila para votar); arregimentação de eleitores no dia da eleição (boca de urna, chamados e postagens em redes sociais, no dia da eleição, aclamando candidatos); transporte irregular de eleitores (candidatos que contrataram mototaxista e amigos para realizar transporte de pessoa idosas); vinculação partidária de candidatura (na qual candidatos se colocaram com de oposição) e realização de propaganda eleitoral fora do prazo. De fato, os requeridos desordenaram, a todo custo, todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em Macau com essas práticas ilegais.
Imagem: Google Street View
Fonte: MPRN