O Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Mossoró (Cejusc Oeste), do Tribunal de Justiça do RN, realiza entre os dias 25 e 28 de novembro o “Mutirão Fiscal Pré-processual”, destinado a pessoas físicas e jurídicas que estão com dívidas junto ao Município de Mossoró que ainda não foram judicializadas. O evento é realizado em parceria com a Procuradoria Geral do Município.
De acordo com o Decreto Municipal nº 5508/2019, do último dia 23 de setembro, os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) terão a oportunidade de obter descontos de até 50% sobre os juros e correção monetária incidentes sobre os tributos em atraso.
Os interessados em participar do Mutirão poderão comparecer espontaneamente ao Cejusc Oeste, localizado no 4° andar do Fórum Dr. Silveira Martins (Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva), no horário das 8h às 13h.
A iniciativa visa estimular a recuperação de créditos e o incremento da arrecadação própria do Município por meio da adoção da cobrança administrativa de dívidas, para otimizar a execução da Dívida Ativa e reduzir a judicialização e os custos desse procedimento.
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Fonte: TJRN
