A 4ª Vara do Trabalho de Natal iniciou o pagamento a 148 ex-empregados da SS Construções e Serviços, que prestaram serviço à Prefeitura de Natal até fevereiro de 2012, e não receberam o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e as demais verbas rescisórias a que tinham direito.
O pagamento é fruto de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho, que cobrou o pagamento na Justiça do Trabalho e teve ganho de causa. A empresa recorreu da decisão até ao Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a sentença da 4ª Vara de Natal e determinou o pagamento imediato.
O TRT-RN montou um esquema especial de atendimento aos beneficiários desse processo na 4ª Vara do Trabalho de Natal (Av. Capitão-mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova – Natal/RN), no horário das 8 às 16h.
Confira a lista dos beneficiados em anexo.
Processo Nº 151000-11.2012.21.0004
DOCUMENTO 1: SS COnstruções_4ª Vara de Natal.pdf
Imagem: TRT RN
Fonte: Ascom – TRT/21ª Região