O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Cruz, publicou no Diário Oficial do Estado uma recomendação para que o Presidente da Câmara de Vereadores do Município deflagre o processo de julgamento das Contas de Governo do ex-Prefeito Cid Arruda Câmara do Município de Nova Cruz/RN relativas ao exercício de 2014, sobre as quais o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu parecer prévio desaprovando-as.
No documento, o MPRN explica que o controle político-administrativo da Câmara compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através do julgamento das contas do Prefeito e de suas infrações político-administrativas sancionadas com cassação do mandato.
“O controle externo das contas de governo pertinentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, conforme a Constituição Federal”, completa.
A recomendação é resultado do parecer prévio emitido pelo TCE/RN, desaprovando as contas de 2014 do Município de Nova Cruz, sob a responsabilidade do ex-Prefeito Cid Arruda Câmara (gestão 2013-2016). O Ministério Público explica que o parecer prévio emitido pela Corte de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos das Constituições Federal e Estadual, e da Lei Orgânica do Município de Nova Cruz.
O Gestor do Legislativo da cidade tem o prazo de 30 dias para manifestar-se acerca do acatamento dos termos recomendados, bem como enviar informações sobre as providências tomadas ou explanação dos motivos da não adoção da medida recomendada.
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Fonte: MPRN