A Prefeitura de Parnamirim deve se abster de utilizar os recursos oriundos do recolhimento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip) para efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica dos prédios públicos do Município. É o que diz a recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (27), pela 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim.
De acordo com o órgão ministerial, os prédios públicos não se enquadram como bens públicos de uso comum do povo. O gestor municipal deve se abster, ainda, de efetuar qualquer tipo de pagamento que não seja relacionado a iluminação pública de bens de uso comum do povo e de livre acesso. Todas as medidas têm o prazo de 30 dias para serem cumpridas. No mesmo prazo, o Município deve informar a 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim a fim de que seja possível a fiscalização do fiel cumprimento do recomendado.
No documento publicado no DOE, o MPRN descreve que desde a criação da Cosip, a Secretaria de Planejamento e Finanças de Parnamirim utilizam os valores arrecadados para o pagamento das contas de energia elétrica dos prédios públicos municipais, permanecendo esta situação até os dias de hoje.
O MPRN explica que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é um tributo previsto na Constituição Federal, que estabelece, dentre as competências dos municípios e do Distrito Federal, conforme lei específica aprovada pela Câmara, dispor a forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Nesse sentindo, a Cosip se amolda perfeitamente ao conceito de tributo conforme o Código Tributário Nacional, segundo o qual “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Sobre o tema, existe parecer da Procuradoria-Geral do Município de Parnamirim em que ficou definida a impossibilidade jurídica de utilização dos recursos da COSIP para custeio de faturas do consumo de energia elétrica de prédios públicos da municipalidade.
O Ministério Público adverte, ao final da recomendação, que o descumprimento dos termos recomendados acarretará a tomada das medidas cabíveis perante o Município de Parnamirim e os seus gestores responsáveis, uma vez que a aplicação de verbas de destinação vinculada para fim diverso daquele que consta em lei e na Constituição Federal implica em responsabilização dos gestores pela prática de crime e atos de improbidade.
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Fonte: MPRN