Na última terça-feira (17), a governadora Fátima Bezerra sancionou o Projeto de Lei 179/2019 que altera os artigos 4º e 5º da Lei Estadual 8.769 que trata da Piscicultura do Estado, de autoria do deputado estadual, Souza Neto (PHS).
Na justificativa do projeto, o deputado que é Presidente da Frente Parlamentar da Pesca na Assembleia Legislativa, esclareceu que o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (CONEMA) pela sua composição técnica, possui mais expertise para a determinação destes portes, bem como, tem uma dinâmica mais célere visando albergar as necessidades socioambientais, objetivando sempre um desenvolvimento sustentável no Estado.
“Temos a alegria, de comemorar a sanção da Lei 10601, feita pela governadora Fátima Bezerra, que oportuniza avançarmos nos processos de licenciamento dos empreendimentos aquícolas do nosso estado. Essa Lei foi uma proposição nossa, em defesa da atividade da Piscicultura no Rio Grande do Norte e atualiza a Legislação para beneficiar quem cria peixes em tanques, gaiolas, em corpos de água e em viveiros”, disse o parlamentar.
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