O Ministério Público do RN (MPRN) deu início a uma parceria com o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) para buscar a regularização da gestão financeira e resgate dos concursos públicos realizados nos municípios. A primeira reunião aconteceu nesta terça-feira (17), na sede do Tribunal de Contas do Estado do RN, e debateu a situação dos gastos do município de Lajes Pintadas, da região do Trairi.
“Estão sendo traçadas estratégias para ampliar a ação conjunta aproveitando a proximidade do MPRN com os munícipes e especialização técnica do MPTC na área orçamentária e de gestão financeira. Com isso, buscamos oferecer à população uma maior dignidade quanto aos investimentos em todas as áreas, na medida em que a capacidade financeira fica desafogada”, explicou a Procuradora Luciana Campos, do MPTC.
A mesma destacou ainda que “Essa iniciativa pretende conseguir ajustamentos de gestões em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, renovação dos quadros técnicos dos municípios com concursos, liberar as finanças para alavancagem dos investimentos nas áreas de educação, saúde, assistência social e infraestrutura”.
Na reunião desta terça, o MPRN e o MPTC ouviram os gestores do Município e da Câmara de Lajes Pintadas e, em comum acordo, estão colhendo elementos técnicos, por meio de solução dialogada com os gestores para celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (de acordo com o art. 122 da Lei Complementar 464/2012) para assegurar a regularização dos gastos com despesa de pessoal no município, de forma a respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, ficou acertada a realização de nova reunião no próximo mês para dar seguimento às discussões. Para o próximo encontro devem participar representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal e representantes dos servidores municipais da área de saúde e educação.
Imagem: Assessoria de Comunicação/MPRN
Fonte: MPRN