Em manifesta preocupação com a aprovação Projeto de Lei 7596/2017 – que disciplina o abuso de autoridade – pelo Congresso Nacional, o Conselho dos Tribunais de Justiça publicou Nota Oficial manifestando sua contrariedade ao PL. Abaixo, leia a nota na íntegra.
NOTA DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
SOBRE A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA manifesta sua preocupação e contrariedade à aprovação do Projeto de Lei 7596/2017 pelo Congresso Nacional, disciplinando o abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do direito.
Impõe-se que haja o veto ao referido Projeto de Lei pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Poder Judiciário, evitando-se flagrante prejuízo à sociedade brasileira.
Porto Alegre, 16 de agosto de 2019.
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça
e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Imagem: Caio Gomez/CB/D.A Press
Fonte: TJRN