A governadora Fátima Bezerra assinou na semana passada um decreto para disciplinar a ação da Polícia Militar em casos de cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse coletiva. A partir de agora, as ações terão de se comunicadas, de forma prévia, para à governadora.
Segundo o decreto estadual, além da comunicação sobre a integração, a Polícia Militar também deverá elaborar um plano de execução para realizar ações de reintegração de posse coletiva. Os responsáveis pela operação terão de elaborar um documento com as informações sobre a data prevista para a operação, estrutura policial a ser empregada e os dados sobre da área que será reintegrada.
O decreto estadual foi publicado dois dias após policiais militares e policiais rodoviários federais desocuparem uma área de proteção ambiental localizada às margens da BR-406, em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal.
Uma decisão judicial determinou a retirada imediata de um grupo de 30 famílias que fixaram acampamento no local desde o início de julho.
Ainda de acordo com a medida do governo, a partir do momento em que o comandante-geral da Polícia Militar receber determinação judicial para operações de apoio a reintegração de posse coletiva, a ação terá de ser informada à governadora Fátima Bezerra, ao secretário de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), ao procurador-geral do Estado e ao Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais.
O texto também afirma que a realização da operação dependerá da autorização do titular da Segurança Pública. Com isso, o atual secretário Francisco Canindé de Araújo Silva deverá analisar os diversos aspectos e os métodos para a operação com o intuito de “preservar o direito à vida e à dignidade humana dos envolvidos”, que por vezes ficam desabrigados.
Fonte: Agora RN
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