O Governo do Estado, através da Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), encaminhará até o final deste mês para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Apoio à Agroindustrialização da Produção da Agricultura Familiar (PEAF). O assunto foi tratado pelo deputado Souza, presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, nesta terça-feira (6) durante reunião na sede da Emater-RN.
Na ocasião, o secretário Alexandre Lima apresentou a minuta do Programa, considerado por ele o “marco legal” para agroindústrias de pequeno porte, abaixo de 250 metros quadrados. “Esse programa terá um impacto forte na Lei de Compras Governamentais”, considerou o secretário.
Durante a reunião ficou definido que estruturas maiores também serão regulamentadas através de um projeto de lei em separado, elaborado pela Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sape), conhecido como “Lei das Carnes”. Os dois projetos serão encaminhados simultaneamente para a aprovação dos deputados estaduais até o final de agosto.
A finalidade do PEAF é possibilitar aos agricultores familiares a agregação de valor à produção agropecuária, pesqueira, de aquicultura e extrativista vegetal, garantindo a promoção da segurança alimentar e nutricional da população e a geração de emprego e renda.
Com a criação da lei, a expectativa é aumentar a oferta de produtos processados, principalmente os de origem animal, como carnes, linguiça, entre outros, em quantidade e qualidade nutricional e sanitária, priorizando a produção agroecológica.
Participaram da reunião da Frente Parlamentar o deputado Souza, delegado do Ministério da Agricultura no RN, Roberto Papa, o titular da Sape, Guilherme Saldanha, o diretor-presidente do Igarn, Caramuru Paiva, representantes da Ceasa, Cecafes, Fetarn, MST, Incra, mandato da deputada Isolda, Conab, UFRM e Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos.
O grupo também debateu, a equivalência do Sistema Nacional de Inspeção (SISBI) ao Sistema Estadual de Inspeção (Sei), e que possibilitará a comercialização dos produtos de origem animal, fiscalizados pelo Governo do Estado, no mercado nacional, e a exploração de energias renováveis nos assentamentos rurais.
Crédito das Fotos: Sedraf
Fonte: ASSECOM/SEDRAF
