O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Mossoró para garantir a realização do concurso público e o provimento dos cargos efetivos da Procuradoria-Geral do Município. O acordo foi conduzido pela 7ª Promotoria de Justiça da comarca e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (2).
O compromisso foi resultado da investigação conduzida pelo MPRN e instaurada com o objetivo de apurar a situação dos cargos de Procuradores do Município de Mossoró. A seleção deve ocorrer dentro do prazo de um ano após o Município atender aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O prazo ficará suspenso a partir do momento em que a gestão municipal ultrapassar o limite de gastos de pessoal previsto na legislação, sendo retomada a contagem do lapso temporal logo que se reenquadrar nos limites fiscais permissivos.
Nesse caso, o Município está obrigado a comunicar ao Ministério Público, enviando documentação comprobatória, tanto em relação à entrada como à saída do limite legal.
O concurso deverá disponibilizar, quando da publicação do edital, tantas vagas quantas estiverem sem preenchimento para o cargo de procurador efetivo. A não observância da obrigação implicará na imposição de multa pessoal à Prefeita de Mossoró, no valor de R$ 1 mil por cada mês excedente ao prazo final estipulado.
Já o MPRN se compromete a providenciar a extinção da Ação Civil Pública, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Mossoró, e a não adotar nenhuma outra medida judicial (Ação Civil Pública para Responsabilização por Prática de Ato de Improbidade Administrativa) ou extrajudicial, no que se refere estritamente ao objeto do Termo de Ajustamento de Conduta, exceto em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo Município e seus representantes, hipótese em que todas as medidas cabíveis judiciais e/ou extrajudiciais serão imediatamente adotadas.
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Fonte: MPRN