A titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), Sheila Freitas, participou na manhã desta quinta-feira (13), de uma reunião na sede da Secretaria Estadual de Tributação (SET) para tratar de informações mais detalhadas sobre o decreto do Governo do Estado que assegurou a isenção de ICMS para guardas municipais, policiais civis e militares que desejem adquirir arma de fogo de calibre permitido pela legislação.
Na ocasião, os técnicos da SET tiraram algumas dúvidas sobre o armamento utilizado pelos guardas municipais e relataram os procedimentos específicos no processo de compra do armamento. Um dos pontos informados pelos auditores foi sobre o prazo legal do decreto e pontos importantes, a exemplo do benefício alcançar apenas uma arma por agente de segurança e, em caso de roubo ou furto do armamento, o operador de segurança pública somente poderá realizar nova compra com isenção após cinco anos da compra primeira.
A reunião contou com a presença da representante da Polícia Civil, delegada Maria do Carmo, além do subcomandante de Instrução da Guarda Municipal do Natal (GMN), Isaque Nicácio, e da chefe de gabinete da Semdes, Luciana Lima.
Fonte: Prefeitura de Natal