O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) republicou, no Diário Oficial do Estado, a portaria que regulamenta o cadastramento de empresas fabricantes e estampadoras de placas de veículos no padrão Mercosul. A publicação atende ao acordo judicial firmado entre o órgão e o Ministério Público do Rio Grande do Norte, que foi homologado na última sexta-feira, 7, 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
Segundo o Detran, o acordo homologado estabelece que o Detran providenciará o cadastramento das empresas fabricantes de placas de identificação veicular e de empresas estampadoras já devidamente credenciadas no Denatran.
O cadastramento vai servir para que o Detran possa fiscalizar as atividades das empresas e operacionalizar o controle sistêmico das rotinas que envolvam a produção, estampagem e acabamento das placas veiculares, conforme previsão do art. 6º, da Resolução nº 733, do Contran.
Apesar de a portaria para o recadastramento ter sido republicada agora, o serviço estava aberto desde o fim de abril. Segundo o Detran, até a última semana, 21 empresas já haviam efetuado o cadastro. Além disso, o serviço de emplacamento também segue em curso.
A polêmica sobre o emplacamento do sistema Mercosul foi iniciada ainda no fim do ano passado, quando o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou uma investigação sobre a ilegalidade no cadastramento de empresas para realizar o serviço. Até dezembro, apenas quatro empresas estavam habilitadas para instalar as novas placas. Em abril passado, a Justiça determinou que Detran anulasse o procedimento de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular no padrão Mercosul.
Fonte: Agora RN
Imagem: Eliana Nascimento