O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Câmara Municipal se abstenha de efetuar contratações sem a realização de concurso público. Na assinatura do documento, a Casa Legislativa reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade dessas nomeações.
Com o acordo firmado, a Câmara Municipal de Santana do Matos se comprometeu a fazer uma avaliação administrativa dos cargos existentes na estrutura do Poder Legislativo e a elaborar e remeter para análise da casa, no prazo de até 60 dias, um novo Projeto de Lei (PL).
O PL visa revogar parcialmente uma lei municipal inconstitucional para adequar a legislação à criação dos cargos que se fizerem necessários à futura realização de concurso público. Para a realização do concurso público, a lei deverá indicar as atribuições de cada cargo, carga horária, bem como as respectivas remunerações e o regime jurídico que os regerá.
A Câmara Municipal também se obrigou a não criar cargos em comissão que, apesar da nomenclatura de chefia, direção ou assessoramento, não possuam suas atribuições correspondentes com a natureza prevista na Constituição Federal.
Outra medida assumida no TAC compromete a exonerar, no prazo de 30 dias, as pessoas ocupantes dos cargos de coordenador financeiro, coordenador administrativo, assessor parlamentar, assistente de plenário e assistente de gabinete, que foram providos por comissão, bem como não nomear qualquer pessoa para ocupá-los, daqui por diante. Os cargos mencionados são de natureza permanente e não de contratação temporária, como vinha sendo feito.
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Fonte: MPRN