No Diário Oficial do Município desta segunda-feira (20), o prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou uma lei que possibilita a doação de aparelhos auditivos para alunos da Rede Pública Municipal por parte da Prefeitura.
O texto determina que o Poder Público Municipal fica autorizado a doar os aparelhos aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública que possuam laudo identificando a deficiência auditiva emitido por médico da rede pública de saúde. Além disso, especifica que serão beneficiados alunos cuja renda familiar mensal seja menor do que dois salários mínimos.
O Município também poderá firmar convênios com órgãos públicos e privados para a execução da lei, bem como terá poder de regulamentar a lei no que for preciso.
Fonte: Portal no Ar
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