A Promotoria de Justiça de São José do Campestre editou recomendação para que o prefeito do município padronize o acolhimento dos usuários nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A padronização deve ocorrer de modo a permitir que os casos de urgência e emergência tenham prioridade no atendimento, independentemente do número de consultas agendadas no período.
Na recomendação, que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da quarta-feira (1º), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fala ainda que o poder público deverá prover atendimento adequado à situação e dar suporte até que os usuários sejam acolhidos em outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde.
A Prefeitura deve adotar as providências para estabelecer um dispositivo de reorganização de trabalho das equipes que atuam nas Unidades Básicas de Saúde, uma vez que a padronização do acolhimento pode provocar mudanças nesse aspecto, de forma a permitir o acolhimento da demanda espontânea com equidade e qualidade, o qual não deve se restringir à triagem clínica. Para isso, o MPRN aponta que deve ser definida equipe de profissionais que vão receber o usuário que chega; como vai ser avaliado o risco e a vulnerabilidade; os fluxos e protocolos para encaminhamento; como organizar a agenda dos profissionais para o cuidado.
O documento publicado no DOE estabelece prazos para cumprimento de outros procedimentos a serem seguidos pelo poder público. Nele, o MPRN adverte que em caso de não acatamento dos termos recomendados, serão adotadas medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível.
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Fonte: MPRN