O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), publicou na sexta-feira (05), no Diário Oficial do Município (DOM), o edital que estabelece as normas definitivas do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município do Natal, e abre inscrições para o processo de seleção dos candidatos que concorrerão a eleição para mandato referente ao quadriênio 2020/2023 para as quatro regiões administrativas do município, de acordo com a Resolução 06/2019 de 04 de abril de 2019.
O processo de seleção seguirá cinco etapas: Inscrição; Análise da documentação do candidato; Exame de conhecimento específico; Eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo; Curso de formação inicial, com frequência obrigatória, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, com presença mínima de 85% (oitenta e cinco por cento).
Ao todo, serão escolhidos 20 membros titulares (cinco para cada uma das quatro regiões administrativas da cidade) e 40 suplentes (dez por região). A remuneração mensal é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com carga horária de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira (8h às 18h). Vale ressaltar que somente os conselheiros titulares serão remunerados. Os suplentes serão nomeados para possível convocação por necessidade de substituição dos titulares.
O Conselho Tutelar caracteriza-se como um espaço extremamente importante e legítimo da comunidade, que por meio de seus representantes, atende as crianças, adolescentes e famílias, objetivando o cumprimento dos seus direitos. Podendo inclusive utilizar-se de instrumentos jurídicos à disposição, assumindo assim, as funções relacionadas com os aspectos sociais dos cidadãos aos quais os serviços de proteção são destinados.
Inscrição
A inscrição do candidato ao processo de escolha será gratuita e deverá ser efetuada exclusivamente na sede do COMDICA, no endereço: Rua Trairi, 784, Petrópolis, Natal/RN (CASA DOS CONSELHOS) e serão recebidas em dias uteis, entre 22 de abril a 03 de maio de 2019, no horário das 08:30h às 13h. A entrega dos documentos deverá ser feita pessoalmente ou através de procuração pública outorgada pelo candidato. No caso da entrega de documentos por procuração pública, esta deverá ser acompanhada de cópia da Cédula ou Carteira de Identidade Civil, Profissional ou Militar do procurador nomeado.
É importante ressaltar que antes de se inscrever, o candidato deve preencher todos os requisitos exigidos. Entre os principais deles estão: ter 21 anos completos até o último dia do período das inscrições (03 de maio de 2019); Residência comprovada de pelo menos 2 (dois) anos no Município do Natal e estar domiciliado na Região Administrativa do Conselho Tutelar a que se candidatar; Ter concluído o ensino médio, ou equivalente; Possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência comprovada em atividades na área de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente mediante apresentação de curriculum documentado com, no mínimo, duas fontes de referência ou por meio de Carteira de Trabalho ou atestado de entidade constituída para tal fim, devidamente registrada no COMDICA; Possuir título de eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais; Submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal 5.759/2006 e suas alterações que dispõe acerca da política municipal da criança e do adolescente. Mais detalhes sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município do Natal, acesse o link.
Imagem: Reprodução
Fonte: Prefeitura de Natal
