A 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró promoveu uma audiência ministerial intersetorial para discutir um projeto de lei (PL) Estadual e Municipal que alerta não haver crime quando uma mulher quer entregar o filho para a adoção. A reunião ocorreu na sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), na cidade, nesta terça-feira (1º).
O titular da unidade ministerial, o promotor de Justiça Sasha Alves do Amaral, expôs aos parlamentares municipais e estaduais e aos representantes do Poder Executivo de Mossoró o projeto local intersetorial de acolhimento mulher (seja mãe ou gestante) e que manifeste interesse em entregar o filho em adoção
Na oportunidade, foi apresentada outra proposta de projeto de lei (também relacionado ao assunto) que trata da obrigatoriedade de afixação de placas em estabelecimentos de saúde, informando que essa entrega não é crime e que a mãe que tiver essa vontade deve ser encaminhada, mediante procedimento sigiloso, para a Vara da Infância e Juventude.
A reunião gerou alguns encaminhamentos como a realização de um curso voltado para os profissionais da rede local de saúde e assistência social sobre os aspectos legais de acolhida à gestante, marcado para o próximo dia 16. Para o mês de maio, ficou combinado um seminário, aproveitando a semana da adoção, para a troca de experiências de programas de outros estados (Ceará e Pernambuco) sobre a acolhida à gestante.
Os políticos, vereadores e deputados colocaram à disposição as respectivas casas legislativas para audiências públicas na temática da adoção no mês de maio. Também se dispuseram a propor o PL sobre a afixação das placas orientativas nos estabelecimentos na Câmara e na Assembleia. Já os representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social demonstraram vontade de mobilizar as pastas para que os seus profissionais participem do curso e seminário propostos.
Questão cultural e social a ser enfrentada
De acordo com dados da Vara da Infância e Juventude de Mossoró, de 2009 a 2017, de 80 processos de adoção que tramitaram na unidade, 77 foram de adoções intuitu personae (aquela em que não há qualquer acompanhamento jurídico e psicossocial à gestante). Na contramão, apenas três adoções foram realizada pela via do Cadastro Nacional da Adoção, com as garantias processuais e socioassistenciais de acompanhamento à mulher.
“Esse fato indica que temos aí uma questão cultural, social e de saúde pública a ser enfrentada”, disse o promotor Sasha Alves do Amaral. Por isso, segundo o representante ministerial, a acolhida humanizada à gestante é de fundamental importância, mediante atendimento articulado da rede de proteção e da sociedade civil.
Imagem: Assessoria de Comunicação/MPRN
Fonte: MPRN