O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que o prefeito de Parnamirim e a secretária municipal de Educação se abstenham, imediatamente, de expedir ordens ilegais de redução da carga horária de aulas nas instituições que compõem a sua rede própria de ensino, inclusive, para os centros de educação infantil.
O documento também prevê que sejam adotadas todas as providências para regularizar e garantir a oferta de aulas nos centros de educação infantil de sua rede de ensino, de forma que todos eles ofertem, efetivamente, atendimento às crianças por, no mínimo, quatro horas diárias para o turno parcial, nos cinco dias da semana – de segunda a sexta-feira.
Entre outras medidas, a recomendação também estipula o prazo de seis meses para que o Município garanta a reposição da carga horária devida em virtude da redução no horário diário, conforme calendário de aulas a ser organizado com observância do calendário letivo municipal.
Outra providência a ser adotada pelo Executivo municipal destaca que não sejam contratados estagiários para desenvolver as funções de “Auxiliar de Sala” ou outra função congênere de apoio. No prazo de 30 dias, deve ser regularizada a profissão de apoio prevista em resolução do Conselho Municipal de Educação, relativa ao profissional de nível médio para apoio nos centros infantis, com o objetivo de dar suporte às atividades das turmas.
A recomendação foi expedida com o intuito de corrigir uma série de irregularidades, já que o Município de Parnamirim vem desrespeitando a legislação trabalhista. A investigação que deu origem ao inquérito civil instaurado na 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim foi motivada por denúncias dirigidas a este Órgão Ministerial, que alguns Centros de Educação Infantil da rede pública de Parnamirim não estão cumprindo a carga horária mínima definida em lei. A alegação é de que faltam auxiliares de sala de aula ou estagiários nas turmas e que a presença de apenas um professor em sala é insuficiente para a plena consecução das atividades diante do número de alunos por turma.
A Prefeitura de Parnamirim tem 10 dias para se manifestar sobre o cumprimento da recomendação.
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Fonte: MPRN