O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou recomendação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (1º) para que a Prefeitura de Touros adote todas as providências necessárias para realização do processo seletivo para contratação dos agentes de combate às endemias do município.
Investigação conduzida pela Promotoria de Justiça da comarca apurou que o Município de Touros admitiu, sem prévio processo seletivo público, várias pessoas para o exercício dos cargos de Agente de Combate às Endemias.
A situação encontrada vai de encontro a regramento municipal que diz: “a contratação para os cargos de Agentes de Combates às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O prefeito tem dez dias para prestar informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas em cumprimento à Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, principalmente pela via judicial.
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Fonte: MPRN