A Promotoria de Justiça de Extremoz, na Grande Natal, conseguiu que um estabelecimento educacional situado no município se comprometesse a ofertar o atendimento educacional especializado e demais serviços de apoio especializado (tais como os de profissional de apoio escolar, intérpretes de libras e os prestados em sala de recursos multifuncionais), quando comprovada a necessidade, sem a cobrança de valores adicionais na mensalidade, tanto para os atuais alunos portadores de autismo, quanto para os que eventualmente venham a se matricular na instituição.
O ajustamento é resultado de investigação realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) a partir das declarações da mãe de uma aluna da escola. Ao MPRN, ela declarou que sua filha, de cinco anos, é autista e tem transtorno de déficit de atenção necessitando de um professor auxiliar na sala de aula. No depoimento, ela declarou ainda que a coordenadora do estabelecimento educacional se negou a contratar a auxiliar, “apenas dizendo que a criança não precisa de um professor auxiliar na sala de aula e que não era obrigada a contratar, e que se fosse contratar um, seria para ajudar na sala de aula para todos os alunos, e não para a filha da declarante”.
De acordo com laudo juntado no procedimento investigatório assinado por um neurologista, a criança apresenta quadro cognitivo e comportamental compatível com Transtorno do Espectro do Autismo, necessitando de atenção especial em sala de aula.
Caso a escola não cumpra as obrigações pactuadas, ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de três salários-mínimos (correspondente a cada aluno que teve seu direito negado), por mês de atraso na prestação do serviço de acompanhante especializado e/ou aluno recusado, sem prejuízo de eventual persecução criminal.
A partir deste caso, a Promotoria de Justiça de Extremoz coletivizou a demanda através da instauração de Inquérito Civil objetivando ampliar a medida para todas as escolas particulares da Comarca, tendo em vista já constar recomendação nesse mesmo sentido direcionada à rede municipal de ensino, que foi atendida com a deflagração de processo seletivo para a contratação.
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Fonte: MPRN