A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19) um decreto sobre como será o uso do orçamento do Governo do Estado no exercício de 2019. A publicação traz os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual. O decreto limita as despesas e traz a previsão da programação financeira para todos os órgãos com gastos estimados em mais de R$ 808 milhões e investimentos em mais de R$ 359 milhões.
O decreto traz o contingenciamento e limitação dos gastos, mas informa que não se aplicam às dotações orçamentárias referentes a pessoal e encargos sociais e juros e encargos da dívida. Também estão excluídas as áreas de Educação, Saúde e Segurança.
No cronograma de desembolso mensal consta a previsão de desembolso dos recursos do Tesouro Estadual em favor da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública além das Despesas com Pessoal e encargos sociais, encargos da dívida, investimentos e Inversões Financeiras do Poder Executivo. O decreto confirma que os repasses aos outros poderes será feita em cotas duodecimais.
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Crédito da Foto: Governo do RN / Foto | Reprodução
Fonte: OP9