Durante fiscalização de rotina no Bairro Felipe Camarão, Zona Oeste da cidade, agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal (GAAM|PM RN), com apoio da Defesa Civil do Município e da Polícia Militar do Estado interditaram um evento de rua programado para acontecer no domingo, dia 17.02.
O evento até possuía a Licença de Uso do Espaço Público (LUEP), mas ao realizar a conferência das condicionantes da Licença foi verificado que não estava autorizada a montagem de estrutura de palco e iluminação, muito menos o fechamento da rua e a cobrança de ingresso para o evento, motivando a interdição da atividade.
A montagem de palco e sistema de iluminação deve ser acompanhada por um técnico responsável com a emissão de uma anotação de responsabilidade técnica (ART), possuir um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do Estado (AVCB) e deve constar no pedido da LUEP junto a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB).
Além de não possuir a documentação de segurança necessária, a fonte de energia elétrica tinha origem em uma residência. Diante dessa constatação, agentes da Defesa Civil do Município foram acionados e constataram que a rede não oferecia qualquer suporte de segurança para atender a demanda do palco e iluminação, reforçando a necessidade de interdição da atividade.
É importante registrar que a LUEP é um instrumento de ordenamento e segurança técnica para a realização de eventos em logradouros públicos. O descumprimento da Licença gera a aplicação de Auto de Infração com a previsão de multa pecuniária. O fornecimento de informações falsas também é infração ambiental e as consequências podem ser catastrófica, uma vez que pode resultar em acidente ou sinistro e gerar mortes.
Então, conforme determina a legislação, as pessoas ou empresas que pretendem realizar qualquer evento nos logradouros públicos do Município do Natal devem solicitar a LUEP com oito dias de antecedência na sede Central da SEMURB, localizada na Avenida Bernardo Vieira, 4665, Tirol. E, para adiantar o processo administrativo, o interessado já pode levar o formulário preenchido, observando as regras que estão impressas no verso do documento. Lembre-se que as informações devem ser corretas, para evitar que a Fiscalização interdite o evento e gere prejuízos financeiros.
Imagem: Guarda Municipal
Fonte: Prefeitura de Natal
