Pela primeira vez, a Prefeitura de Mossoró cumpriu integralmente a lei orçamentária anual destinando a dotação para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Foram repassados para o fundo o montante de R$ 325.267,00 previsto para 2018. Além disso, o Município também transferiu a quarta parcela de R$ 64.161,89 referente a uma dívida com o FIA. Tudo isso é resultado da atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que obteve um acordo com o Município homologado pela Vara da Infância e Juventude, no âmbito de uma ação civil pública.
Desde a celebração do acordo judicial, já foram recuperados R$ 256.647,46, em parcelas quitadas a partir de outubro de 2018. Somando à quantia oriunda da dotação orçamentária prevista em 2018, o FIA recebeu um incremento de R$ 581.914,56.
“Na verdade, o acordo foi baseado nas dívidas relacionadas aos anos de 2006 a 2009, mas, na pactuação, propomos incluir 2018 e o Município concordou”, contou o 12º promotor de Justiça da comarca de Mossoró, Sasha Alves, que tem atuação na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Para o 4º promotor de Justiça de Mossoró, Olegário Gurgel, o pagamento integral referente a 2018 é muito marcante, pois comprova a força do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró (Comdica). “O Município reconheceu a obrigatoriedade desses repasses imposta pela rede do sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes e executou pela primeira vez. É algo muito significante para a rede”.
Essa conquista, conforme acentuou o promotor, é fruto de uma série de ações judiciais e extrajudiciais antigas movidas pelo MPRN e também de articulações feitas junto ao conselho, que ano após ano elaborava planos de ações e previsões de despesas para sua atuação que não eram implementadas pela falta de recursos, já que a Prefeitura nunca havia efetuado os repasses.
“São repasses vultosos que valorizam o FIA e a participação democrática da discussão sobre o orçamento, pois a comunidade será mobilizada para escolher os projetos para a atenção e a garantia dos direitos das crianças”, concluiu Olegário Gurgel.
Sobre a ação do MPRN
Em 2010, o MPRN ajuizou ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Mossoró em face de uma grave violação às regras que disciplinam o Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da criança e do adolescente: a recusa sistemática de realizar o repasse dos recursos oriundos do orçamento municipal ao FIA. A consequência da violação é a desarticulação do planejamento feito pelo Comdica, impedindo a prestação de serviços essenciais ao público-alvo que deveria ser beneficiado pelos recursos do fundo.
Sobre o FIA
O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Comdica, órgão paritário, composto igualmente por representantes da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal.
Imagem: Reprodução/Secom-PMM
Fonte: MPRN
