O Projeto de Lei Complementar nº 001/18, oriundo do Chefe do Executivo, que “Institui no Município do Natal o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômico solidários, será apreciado nessa quarta-feira (23) na Câmara Municipal de Natal, em sessão extraordinária.
A expectativa da classe empresarial é de que o projeto seja aprovado pelos vereadores. No entendimento do presidente da CDL Natal, Augusto Vaz, a atual legislatura é muito arcaica, necessita de atualizações importantes relativas à desburocratização e compras governamentais, principalmente. “Aprovar uma legislação moderna, que possa desburocratizar os processos que impedem as empresas de terem maior competitividade é de grande importância para competitividade das empresas. A nova lei prevê que os pequenos empresários regularizem seus negócios com mais facilidade. O pequeno empresário precisa de tratamento diferenciado e um dos objetivos da nova legislação é facilitar a conquista das licenças, dos alvarás de funcionamento, pelos microempresários”, enfatizou.
A discussão sobre uma legislação específica vai beneficiar cerca de 80 mil microempresários da cidade, segundo o superintendente do SEBRAE, Zeca Melo. “O propósito dessa legislação é fortalecer um ambiente favorável aos pequenos negócios, que só no município abrange um universo de 80 mil empresas, que respondem pela grande maioria dos empregos diretos e por um volume respeitável dos impostos recolhidos”, diz.
Ainda segundo o superintendente, as empresas com faturamento abaixo dos R$ 4,8 milhões, principalmente, as menores são as que seguram o emprego na capital potiguar.
Projetos:
Além do projeto para a pequena e microempresa, os vereadores vão apreciar ainda alteração à Lei Complementar nº 157/2016, de autoria do Executivo, que trata da estruturação da Carreira Médica do Município e regulamentação das gratificações específicas da categoria.
Da Mesa Diretora serão apreciados o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/19, para alterar o valor a ser usado com incentivo cultural da Lei Djalma Maranhão de Incentivo à Cultura, tendo como referência a previsão orçamentária da receita proveniente do ISS e IPTU, regulamentando assim o Parágrafo 4º do Artigo 2º, da Lei nº 4.838/1997, alterada pela Lei nº 5.323/2001. O outro Projeto de Resolução da pauta é o de nº 001/19 que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, reorganizando a estrutura de suas Comissões Permanentes.
Fonte: Portal no Ar
Imagem: Elpídio Junior/CMN