O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Norte, expediu recomendação para que a Prefeitura assuma a responsabilidade sobre a gestão da saúde municipal. A Secretaria Municipal de Saúde deve garantir todos os procedimentos de média complexidade à população da cidade, providenciando em especial o exame de Endoscopia Digestiva Alta (EDA).
Segundo informações apuradas pela Promotoria de Justiça, a Prefeitura não está providenciando todos os procedimentos diagnósticos, como é o caso do EDA. Tais procedimentos são caracterizados como sendo de média complexidade e obrigatórios à saúde municipal, conforme preconiza Portaria do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, a Secretaria de Saúde de São Bento do Norte alegou anteriormente que não está em suas competências o serviço de Endoscopia Digestiva. Entretanto, o MPRN constatou através da tabela de Programação Pactuada e Integrada do Município a realização anual de 13 procedimentos de Endoscopia Digestiva promovidos pelo órgão, divididos entre pactos com outras cidades.
O Poder Executivo Municipal tem o prazo de 10 dias para informar as providências adotadas com o intuito de acatar a recomendação.
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Fonte: MPRN