O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Poço Branco, expediu recomendação para que a Prefeitura regulamente e implante o transporte sanitário no município. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde manter em local visível a toda a população os dias e horários de saída dos veículos que farão o transporte de pacientes, para que este ocorra de modo eficiente, evitando atrasos.
De acordo com a recomendação do MPRN publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (9), o Município é responsável pela integralidade da assistência em saúde de sua população, competindo-lhe prestar diretamente, pelo menos, os serviços de atenção básica, e, por meio da Programação Pactuada e Integrada (PPI), referenciar para outros municípios os procedimentos de média e alta complexidade, garantindo para tanto o fornecimento de transporte até o local do tratamento.
Conforme investigado pelo MPRN por meio de um inquérito civil, o Município de Poço Branco não está disponibilizando transporte de forma regular aos cidadãos que fazem tratamento médico, especialmente para os municípios Natal e João Câmara.
No documento expedido ao gestor municipal, o MPRN adverte que a não observância dos termos recomendados implicará na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Ele deverá encaminhar à Promotoria de Justiça da comarca informações quanto às medidas administrativas adotadas para o pleno atendimento, no prazo de 30 dias.