Nova taxa no IPVA vai render R$ 25,6 mi

Veja a reprodução dos boletos de pagamentos:

O valor, segundo a Assessoria de Comunicação do Detran, é pago diretamente ao Corpo de Bombeiros graças a um convênio firmado com o Detran, deve chegar a pelo menos R$ 20.409.084 anuais apenas com a frota de motocicletas, que é de 437 mil unidades, e veículos automotivos do Estado, que é de 553 mil unidades, segundo dados do Detran. Há ainda 210 mil ônibus, transportes de cargas perigosas e não perigosas, que pagarão taxas em valores mais elevados. Atribuindo a essa parte da frota o valor mínimo, que é de R$ 25, chega-se ao cálculo de R$ 25,6 milhões como o que, no mínimo, deve ser arrecadado pelo Estado. A frota total do Rio Grande do Norte é de 1,2 milhão de veículos.

A “taxa dos bombeiros” deve ser uma taxa de “proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública para veículos automotores, aplicada anualmente a cada veículo licenciado no Estado do Rio Grande do Norte”. A nova taxa foi sancionada no dia 29 de dezembro de 2017 , após ser aprovada no mesmo ano pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Inconstitucional:

Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, julgou inconstitucional a cobrança de taxas de combate a incêndio por municípios. Mesmo com a decisão do STF, que também citou os Estados no relatório, o Governo do Estado optou por sancionar a legislação.

O relator da matéria no STF, ministro Marco Aurélio, na ocasião relembrou o artigo 145 da Constituição, afirmando que tanto estados como municípios não podem instituir taxas que tenham como base de cálculo o mesmo elemento que dá base a um imposto, uma vez que eles incidem diretamente sobre os serviços usufruídos por qualquer cidadão, tornando-os, assim, indivisíveis.  Em Pernambuco, há, desde o ano passado, a cobrança da taxa. Não há informações sobre a forma de cobrança naquele Estado.

Lei:

A taxa foi instituída na Lei Complementar nº 612, de 27 de dezembro de 2017. Ela altera a Lei Complementar Estadual 247, de 19 de dezembro de 2002, e que criou o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (Funrebom). Originalmente, a Lei institui as taxas de poder de polícia e as taxas de utilização dos serviços prestados pelo CBM.

Nas alterações propostas pelo Governo, foram acrescidos dois artigos: o primeiro trata do pagamento de Diárias Operacionais e Diárias de Viagem dos profissionais, instituinjdo um limite de 10% do total da receita para esse pagamento, visando assim o “reforço das atividades operacionais e despesas relacionadas à capacitação do efetivo do CBMRN, através de cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento”.

Também foi vedada a utilização dos recursos do Funrebom para a remuneração de pessoal e encargos sociais. Por fim, foi instituída a nova taxa, com a seguinte tabulação de preços: R$ 15 para motocicletas, R$ 25 para automóveis de passeio, R$ 40 para transportes coletivos urbanos e rodoviários, R$ 50 para transportes de carga não perigosa e R$ 80 para veículos transporte de carga perigosa.

Os valores e boletos de taxas de licenciamento de 2019 já estão disponíveis para os proprietários de veículos no Estado. Esse ano, além das novas taxas, o carnê apresenta uma novidade: o Detran passou a não emitir e enviar o carnê de pagamento na forma física. O proprietário deve emitir o boleto através do site ou aplicativo do Detran, ou buscá-los nas unidades físicas do órgão no Estado, em agências PagFácil, Banco do Brasil.

Dentre as taxas, a única que é administrada pelo Detran é a de licenciamento do veículo automotor, de acordo com o orgão. O IPVA, por sua vez, é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Tributação. Já o seguro DPVAT é de responsabilidade do Banco do Brasil – Seguradora Líder, e a Taxa de Proteção contra Incêndio, Salvamento e Resgate, a “taxa dos bombeiros”, é destinada ao Corpo de Bombeiros Militar.

Apesar do acréscimo das duas taxas, o Detran destaca, em comunicado enviado à imprensa nesta quinta-feira (3), que o Seguro DPVAT teve uma redução de 64% em relação ao ano anterior. Em 2018, os veículos considerados “de passeio” pagaram R$ 45,72 na taxa, enquanto este ano, devem pagar R$ 16,27.

Outro lado:

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou o Corpo de Bombeiros e a Assessoria de Comunicação do Governo do Estado, mas, em virtude do processo de transição nos órgãos do Estado, até o fechamento desta edição não houve resposta. O Ministério Público Estadual também foi procurado, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

Boletos já estão disponíveis em site do Detran: