O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, de plantão da esfera Cível, suspendeu o aumento do IPTU que seria aplicado pela Prefeitura do Natal.
No despacho, o magistrado afirma que a Prefeitura deixou de observar o devido processo legal administrativo.
“Vislumbra-se desconformidade da conduta do ente municipal com as disposições legais pertinentes”, disse.
O magistrado ainda destacou que o aumento de supera 200% em alguns casos não se coaduna com a proporcionalidade e razoabilidade pegando o contribuinte de surpresa para fazer o desembolso excessivo, “o que é pior: no instante de grave crise econômica que enfrenta o Brasil”.
Fonte: Blog do BG
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