A 1ª (primeira) Vara da Fazenda Pública de Parnamirim homologou acordo extrajudicial, firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Parnamirim.
O objetivo é acabar com contratações irregulares na área de saúde no Município. Segundo apurado pelas promotoras de Justiça, só na Secretaria Municipal de Assistência Social existem 522 (quinhentos e vinte e dois) servidores. Destes, somente 42 (quarenta e dois) são efetivos; os demais são distribuídos entre temporários 346 (trezentos e quarenta e seis), comissionados 8 (oito) e terceirizados 82 (oitenta e dois). Ainda no curso das investigações, foram identificadas situações de servidores com contrato temporário, que estão nas equipes da Saúde da Família há mais de 15 (quinze) anos.
De acordo com a Constituição Federal, a contratação temporária no serviço público não deve ser utilizada para sanar necessidades permanentes, como no caso de serviço de saúde.
Com isso, em setembro deste ano o MPRN formalizou acordo para que o Poder Executivo de Parnamirim exonere servidores com vínculos em desacordo com a determinação legal e providencie a realização de concurso público.
No novo certame, a prefeitura deve levar em conta ajustes para reduzir o número de cargos, já que o município está no limite legal para despesas com pessoal. Com isso, após a homologação por parte do Poder Judiciário, a prefeitura deve limitar as vagas do referido concurso a 860 (oitocentos e sessenta) vagas.
Credito da Foto: TJRN/Reprodução
Fonte: TJRN/Rádio Justiça Potiguar