O Governo do Rio Grande do Norte deixou de repassar ao Banco do Brasil pelo menos R$ 82 milhões retirados dos salários dos servidores entre julho e setembro deste ano. O desconto é feito todos os meses pelo Estado no contracheque dos funcionários que têm empréstimos consignados para serem transferidos ao banco, mas a partir de julho os envios não foram realizados com os valores completos. Para receber o dinheiro devido, o Banco do Brasil processa o Estado pedindo o bloqueio imediato de R$ 82.934.210,05.
A ação foi iniciada no dia 10 de outubro deste ano, depois do banco enviar notificações para o Governo solicitando os repasses no prazo de cinco dias. O Estado não atendeu o pedido. Na petição inicial do processo, registrado com o número 0850307-95.2018.8.20.5001 na Justiça Estadual, os advogados do Banco do Brasil destacam que “as partes Rés [Estado] não honraram com o compromisso de repassar à empresa Autora [Banco do Brasil] os valores originários dos empréstimos consignados”, apesar de terem efetuado os descontos nos vencimentos.
Mais da metade dos descontos não repassados – R$ 56.715.130,27 – foram feitos na aposentadoria dos servidores inativos. A responsabilidade da transferência é do Instituto de Previdência (Ipern). O restante – R$ 26.219.079,78 – foi feito no vencimento dos servidores ativos, sob a responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Finanças (Seplan). Durante os dois primeiros quadrimestres deste ano, o valor dos descontos de créditos consignados atingiram os R$ 1,03 bilhão, segundo o relatório de gestão fiscal do Governo de janeiro a agosto.
Depois de ter sido notificado sobre a ação, o Estado pagou uma parte da dívida durante o mês de novembro. Segundo a relatora do processo na Procuradoria-Geral do Estado, Eloísa Guerreiro, a quantia foi de R$ 26.890.442,00. O restante está sendo negociado entre o procurador-adjunto do Estado João Carlos Coque, o secretário estadual de planejamento Gustavo Nogueira e os advogados do Banco do Brasil.
Uma reunião realizada por eles nesta semana chegou a uma primeira proposta de acordo. De acordo com João Carlos Coque, a ideia inicial é pagar mais cerca de R$ 33 milhões durante dezembro, parcelados em três vezes e nas datas das transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mesmo que o valor seja pago, ainda restarão aproximadamente R$ 23 milhões, que ficarão para o próximo ano.
Para evitar que a cobrança seja imediata no próximo governo, a proposta do acordo ainda inclui a suspensão da ação judicial até o fim de janeiro. “Nós estamos tentando esse acordo para o novo governo não pegar uma dívida logo no início do mandato, mas ele ainda não está firmado”, destacou o procurador-adjunto. Outra reunião está firmada para este mês com o objetivo de concluir o acordo.
Caso o acordo não se concretize e os pagamentos de dezembro não sejam realizados, o Estado pode sofrer o bloqueio imediato dos R$ 56,1 milhões que ainda estão pendentes no próximo ano. A possibilidade disso ocorrer é uma preocupação para a equipe de transição da governadora eleita Fátima Bezerra, mas não somente por essa ação. Antenor Roberto, vice-governador eleito e coordenador da equipe de transição, disse que as informações fornecidas pela atual gestão mostram um volume alto de ações judiciais que buscam bloqueios financeiros. “Isso prejudica o planejamento porque você ‘dorme’ com um valor em caixa, há uma ação judicial que ‘sequestra’ o dinheiro e no outro dia ele não está lá”, afirmou na tarde desta quarta-feira, 6.
Improbidade:
A petição inicial do Banco do Brasil movida contra o Estado também requer a intervenção do Ministério Público Estadual (MPRN) para investigar crimes de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa praticada pelo secretário de planejamento Gustavo Nogueira e governador Robinson Faria.
Os advogados do banco destacam que a intervenção do MPRN é necessária para apurar essas práticas no “procedimento adotado pelos Réus, consistente na apropriação indevida de valores de servidores públicos e o seu não repasse ao autor, com caracterização, em tese, de criação inconstitucional de receita”.
A reportagem não conseguiu entrar em contato com o Ministério Público Estadual no fim da tarde desta quinta-feira, 6, para saber se foi há procedimento instaurado a investigação contra a prática de retenção dos recursos.
Fonte: Tribuna do Norte
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