O governador Robinson Faria(PSD) pediu ‘socorro’ ao presidente da República, Michel Temer, no sentido de que o governo federal faça a transferência ao Tesouro Estadual de recursos da ordem de R$ 194,16 milhões “a título de ressarcimento pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir”.
Robinson Faria justifica que “passados quase 12 meses de pedido de ajuda emergencial ao Planalto, a situação calamitosa das finanças públicas estaduais continuam a desafiar o governo, sem fontes de recursos, encontra-se incapacitado de garantir, ao povo potiguar, as condições mínimas para o exercício da dignidade humana e da cidadania, dois dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil, alicerces de um Estado Democrático de Direito”.
Em ofício datado de 22 de novembro, o governador do RN, expõem ao presidente Michel Temer, que a Lei Kandir, dentre outras coisas, desonerou de }ICMS produtos primários e semielaborados destinados à exportação que ainda estavam tributados, bem como os bens de capital, ao permitir a apropriação de créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente.
Fonte: Tribuna do Norte
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